Declaração de Transparência Ativa

O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Cultura (IDEC), inscrito no CNPJ sob nº 19.136.591/0001-57, na qualidade de Organização da Sociedade Civil proponente do Convênio nº 0536-2025, vinculado ao Processo nº SEDUC-PRO-2025/00536, perante a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC), declara, para os devidos fins, que tem ciência das obrigações relativas à transparência ativa previstas na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa Conjunta nº 002/2026/SEFAZ/CGE, especialmente quanto ao disposto nos arts. 22 e 23.

A entidade declara que manterá publicadas e atualizadas, em ambiente eletrônico de livre acesso ao público, as informações referentes à parceria destinada à execução do objeto "Cursos de Desenvolvimento em Jogos Digitais", em atendimento às exigências normativas aplicáveis. Para fins de transparência ativa, serão utilizados como canais oficiais de divulgação o site institucional https://idecmt.com.br e a rede social oficial da entidade no Instagram @idecmt.

Declara-se que a parceria está vinculada ao Convênio nº 0536-2025, tendo como concedente a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC) e como proponente o Instituto do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Cultura (IDEC), inscrito no CNPJ sob nº 19.136.591/0001-57. O objeto da parceria consiste na execução de Cursos de Desenvolvimento em Jogos Digitais, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 67/2026, de autoria do Deputado Estadual Dr. João José de Matos — Dr. João.

O valor total da Emenda Parlamentar destinada ao projeto é de R$ 2.000.000,00, sendo o valor do repasse/parceria de R$ 1.999.955,16, com saldo remanescente da emenda no valor de R$ 44,84. A despesa está vinculada ao Programa 996 - Operações Especiais: Outras e ao Projeto/Atividade 8026 - Pagamento de Emendas Parlamentares Impositivas. O processo administrativo foi aberto em 13/05/2025, com início da primeira meta previsto para 15/07/2025 e prazo de execução/vigência até 30/09/2027.

O IDEC compromete-se a divulgar, nos canais eletrônicos acima indicados, as informações essenciais da parceria, incluindo a identificação do processo, da proposta, do instrumento jurídico quando formalizado, do órgão concedente, da entidade executora, do objeto pactuado, da origem dos recursos, dos valores previstos, liberados e executados, bem como a situação da execução do objeto e da prestação de contas. Também se compromete a disponibilizar informações relativas à remuneração de administradores, dirigentes, associados com poder de direção e membros da equipe de trabalho, quando houver pagamento total ou parcial com recursos da parceria, com indicação das respectivas funções e valores, conforme exigido pelo art. 23 da Instrução Normativa aplicável.

A entidade declara ciência de que as informações referentes à parceria deverão ser divulgadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da publicação do extrato de formalização no Diário Oficial do Estado, devendo permanecer disponíveis por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da prestação de contas final, nos termos do art. 22, §3º, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016, alterada pela IN nº 002/2026/SEFAZ/CGE.

Declara, ainda, estar ciente de que a ausência de divulgação ou de atualização das informações de transparência ativa poderá configurar impedimento à celebração, execução ou manutenção da parceria, nos termos do art. 33, inciso VIII, da referida Instrução Normativa, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis pela Administração Pública.

Por fim, o IDEC declara que cumprirá as obrigações de transparência ativa durante toda a execução da parceria e até o prazo normativo posterior à apresentação da prestação de contas final, garantindo publicidade, acesso público às informações e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos recebidos.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração.